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PDC 118/2015
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adilton Sachetti - PSB/MT 16/06/2015
Ementa
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
Indexação
Autorização, aproveitamento, recursos hídricos,   projeto, engenharia ambiental,  estudo de viabilidade,  hidrovia,  Rio Paraguai, Mato Grosso do Sul,  Mato Grosso, comunidade indígena, terras indígenas,  licenciamento ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 118/2015, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 552 COL 01.
24/06/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
01/07/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
04/08/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Nilson Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.
05/08/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 12/08/15 PÁG 386 COL 01, Letra A.
25/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
30/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
07/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Melles, Rodrigo Martins e Sarney Filho.
13/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
• Prazo de Vista Encerrado
21/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
26/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para alterar o Parecer.
17/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT).
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Tripoli e Sarney Filho.
27/11/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
30/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 22/09/15 PÁG 121 COL 01, Letra B.
08/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
07/07/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
23/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
26/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 27/08/16 PÁG 77 COL 01, Letra C.
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Fernando Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5388/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 118/2015, do Sr. Adilton Sachetti, para que se atribua à  Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria".
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e João Fernando.
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, conforme o seguinte teor: " Indefiro os Requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, n. 119/2015 e n. 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho.
• Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Valmir Prascidelli.
13/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 188/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5698/2016, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as Comissões que devam apreciar os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 118, 119 e 120 de  2015.

".
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Luiz Couto (PT-PB).
23/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.698/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.698/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, 119/2015 e 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6159/2017, pelo Líderes, que: "Solicita urgência no trámile do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 118/2015, o qual autoriza, nos lermos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental - EVTEA. dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da faz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
".
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 118/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 118/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 118/2015 Parecer do Relator 18/10/2016 João Fernando Coutinho Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRL 2 CCJC => PDC 118/2015 Parecer do Relator 24/10/2016 João Fernando Coutinho Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PDC 118/2015 Voto em Separado 15/12/2016 Maria do Rosário Voto em separado pela inconstitucionalidade
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PDC 118/2015 Parecer do Relator 04/08/2015 Nilson Leitão Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PDC 118/2015 Parecer de Comissão 05/08/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PDC 118/2015 Parecer do Relator 30/09/2015 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
VTS 1 CMADS => PDC 118/2015 Voto em Separado 13/10/2015 Sarney Filho Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
PRL 2 CMADS => PDC 118/2015 Parecer do Relator 17/11/2015 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PDC 118/2015 Substitutivo 17/11/2015 Josué Bengtson Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
PAR 1 CMADS => PDC 118/2015 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Tripoli e Sarney Filho..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PDC 118/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 25/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Substitutivo Adotado pela Comissão ao PDC nº 118/2015.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 118/2015 Parecer do Relator 07/07/2016 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CME => PDC 118/2015 Parecer de Comissão 23/08/2016 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PDC 118/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 188/2016 => PDC 118/2015 Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) 13/12/2016 Chico Alencar Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015.
PDC 118/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5388/2016 => PDC 118/2015 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Chico Alencar Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 118/2015, do Sr. Adilton Sachetti, para que se atribua à  Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria.
REQ 5698/2016 => PDC 118/2015 Requerimento de Redistribuição 13/12/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as Comissões que devam apreciar os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 118, 119 e 120 de  2015.

REQ 6159/2017 => PDC 118/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/03/2017 Líderes Solicita urgência no trámile do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 118/2015, o qual autoriza, nos lermos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental - EVTEA. dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da faz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.