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VTS 2 CCJC => PL 6014/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6014/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 16/06/2015
Ementa
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).