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EMR 3 CCJC => PL 7712/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7712/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 12/06/2015
Ementa
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 2º:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).