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PL 1901/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13363/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 11/06/2015
Ementa
Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, suspensão, prazo processual, ato
processual, advogado, mulher, parto, paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.326 /2016 (SF) comunicando remessa à sanção
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1901/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 57 COL 01.
22/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2881/2015.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2959/2015.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3039/2015.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2881/2015 e do PL 2959/2015, apensados,  e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3039/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Substitutivo.
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2015)
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), para reexame, em razão da apensação do PL 5014/2016.
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
10/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante..
• Vista conjunta aos Deputados João Campos e Luiz Couto.
16/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Dep. Ronaldo Fonseca.
• Usaram da palavra como Líderes, o Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; o Dep. Ronaldo Fonseca, líder do PROS; e o Dep. Delegado Waldir, por delegação do PR.
• Retirado pelo autor o requerimento de retirada de pauta.
• O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, apresentou Complementação de Voto.
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Éder Mauro
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
23/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 616 COL 01, Letra A.
26/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2016)
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1393/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2881/2015, PL-2959/2015, PL-3039/2015, PL-5014/2016 apensadas.
29/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/16/PS-GSE.
18/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensaçãos do PL's 2.881/15, 5.014/16, 2.959/15 e 3.039/15  (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13363/2016. DOU 28/11/16 PÁG 01 COL 03.
28/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   1.326 /2016 (SF) comunicando remessa à sanção
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.-901 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1901/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1901/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1901/2015 Parecer do Relator 05/11/2015 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2881/2015 e do PL 2959/2015, apensados,  e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3039/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1901/2015 Substitutivo 05/11/2015 Delegado Éder Mauro Altera as Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes.
PRL 2 CCJC => PL 1901/2015 Parecer do Relator 08/06/2016 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1901/2015 Substitutivo 08/06/2016 Delegado Éder Mauro Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
PAR 1 CCJC => PL 1901/2015 Parecer de Comissão 23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), .
CVO 1 CCJC => PL 1901/2015 Complementação de Voto 23/08/2016 Delegado Éder Mauro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 1901/2015 Substitutivo 23/08/2016 Delegado Éder Mauro Altera as Leis n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015 para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
SBT-A 1 CCJC => PL 1901/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1901/2015.
RDF 1 CCJC => PL 1901/2015 Redação Final 29/09/2016 Gorete Pereira
PARF 1 CCJC => PL 1901/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.