SBT 2 CDEICS => PL 589/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 589/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Pereira - PMDB/RS

11/06/2015

Ementa

Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Autor: Deputado DIEGO ANDRADE
Relator: Deputado MAURO PEREIRA

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).