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PLP 107/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 128/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - PMDB/RN 11/06/2015
Ementa
Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
Apensados
Apensados ao PLP 107/2015 (2)
PLP 133/2015 (1), PLP 147/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 107/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 533 COL 01.
24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-133/2015.
10/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3734/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 seja desapensado do PLP nº 128/2012".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.734/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.734/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e 128/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
15/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2167/2019, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Requer a desapensação do PLP nº 107, de 2015, do processo do PLP nº 128, de 2012".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.167/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e n. 128/2012 tratam de matérias correlatas quando vistos no conjunto de proposições com que tramitam, todas encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 476/2018. Publique-se. Oficie-se.