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PL 1878/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2953/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 11/06/2015
Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir que pessoas físicas e jurídicas, que devem valores vultosos aos cofres públicos, possam realizar doações para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1878/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir que pessoas físicas e jurídicas, que devem valores vultosos aos cofres públicos, possam realizar doações para campanhas eleitorais de partidos e candidatos".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 411 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008