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PL 1871/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 11/06/2015
Ementa
Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.361/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.871/2015 ao Projeto de Lei n. 104/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1871/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica".
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 483 COL 01.
17/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
09/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
• Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2015)
20/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3361/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.871, de 2015, ao Projeto de Lei nº 104, de 2015".
28/10/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.361/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.871/2015 ao Projeto de Lei n. 104/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memorando nº 361/15 - COPER solicitando a apensação do PL 1871/15 ao de nº 104/15.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
23/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-104/2015
11/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.