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PDC 106/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 146/2015
Origem: MSC 36/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 11/06/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 146/2015. DOU 26/06/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/06/15 PÁG 03 COL 01.
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 805/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 71/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que essa Comissão, em reunião ordinária realizada na data de 10 de junho de 2015, aprovou a Mensagem nº 36, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado à Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 106/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014".
15/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
15/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/15, PÁG 169 COL 01.
15/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
22/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Raul Jungmann
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos
• Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/06/15 PÁG 375 COL 01, Letra A.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 106-B/2015).
DCD de 24/06/15 PÁG 180 COL 01.
24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP.
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.369/15/SGM-P.
24/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da deliberação em plenário em 23/06/2015.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 146/2015. DOU 26/06/15 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/06/15 PÁG 03 COL 01.
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 805/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.