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EMR 1 CDEICS => PL 863/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 863/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Benedito Dias - PP/AP 28/08/2003
Ementa
Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação:
"Art. 9º a título de incentivo à implementação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT pelas empresas, o Poder Executivo instituirá mecanismos que criem incentivos tributários ou de outra natureza em benefício das empresas integrantes deste Programa."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Dr. Benedito Dias