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PL 1837/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 28/08/2003
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.
Explicação da Ementa
Estabelece que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de competência da Justiça Comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-2014/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1837/2003 (1)
PL 7779/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação
23/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PAG 49482 COL 01.
24/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2014/2003.
05/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7779/2010.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2017).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2017 13:02:00. Não foram apresentados recursos.
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.