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PL 1837/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 28/08/2003
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.
Explicação da Ementa
Estabelece que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de competência da Justiça Comum.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, Justiça Comum, julgamento, policial militar, autor, homicídio, lesão corporal, vítima, civil, acompanhamento, inquérito policial,  Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-2014/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1837/2003 (1)
PL 7779/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação
23/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PAG 49482 COL 01.
24/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2014/2003.
05/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7779/2010.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2017).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2017 13:02:00. Não foram apresentados recursos.
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1837/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação

13/10/2003 Apense-se este ao PL-2014/2003.