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PL 1829/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 28/08/2003
Ementa
Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.
Explicação da Ementa
Suspende a exigência do tipo de combustível.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa  com deficiência, suspensão, exigência, veículo, combustível, alcool anidro carburante, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2004 Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade  deste e do PL 1.951/03, apensado.
DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
12/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG. 46939 COL 02.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1951/2003.
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto, e do PL 1951/2003, apensado.
24/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
24/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade  deste e do PL 1.951/03, apensado.
DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.
30/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 02.
09/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
08/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento,  nos termos do artigo 164,  § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43068 Col 01.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1829/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


24/06/2004 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
24/06/2004 Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade  deste e do PL 1.951/03, apensado.
DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.
PL 1829/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1829/2003 Parecer do Relator 17/06/2004 Armando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto, e do PL 1951/2003, apensado.
PL 1829/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.