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PL 1827/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 28/08/2003
Ementa
Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, comercialização, animal silvestre, fauna silvestre, exibição, nome, endereço, número, licença, registro profissional, criador, importador, veterinário, biólogo, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à  CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PAG 46938 COL 02.
16/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
24/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. César Medeiros
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à  CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 28 04 04 PAG 18650 COL 01.
04/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
06/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
07/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição.
10/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
17/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/08/05 PÁG 40374 COL 02, Letra A.
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  23.08.05.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1827/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


26/04/2004 Despacho à CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à  CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva.
DCD 28 04 04 pág 18650 col 01.
PL 1827/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1827/2003 Parecer do Relator 02/08/2005 César Medeiros Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 1827/2003 Parecer de Comissão 10/08/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG), pela rejeição.