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PRL 1 CCJC => PDC 3160/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 3160/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zelinda Novaes - PFL/BA 28/08/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Zelinda Novaes
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.