PEC 147/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 130/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eunício Oliveira - PMDB/CE e outros

28/08/2003

Ementa

Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Reduz para 18 (dezoito) anos a idade mínima para o cidadão se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2003

Apense-se esta à PEC-130/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE).

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se esta à PEC-130/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

16/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17 09 03 PÁG 47333 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 27 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 366 de 2007 do Deputado Eunício Oliveira, que requer que sejam apensadas à PEC 42/1995 as PEC's 147/2003 e 559/2006.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.