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PEC 147/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 130/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE e outros 28/08/2003
Ementa
Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reduz para 18 (dezoito) anos a idade mínima para o cidadão se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, cargo eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, elegibilidade, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/09/2003
Apense-se esta à PEC-130/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-130/2003.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 17 09 03 PÁG 47333 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 27 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 366 de 2007 do Deputado Eunício Oliveira, que requer que sejam apensadas à PEC 42/1995 as PEC's 147/2003 e 559/2006.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 147/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2003 Apense-se esta à PEC-130/2003.
PEC 147/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 366/2007 => PEC 147/2003 Requerimento de Apensação 27/02/2007 Eunício Oliveira Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja APENSADA à PEC n 42/1995, de autoria da Dep. Rita Camata.