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PLP 90/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PTB/MG 28/08/2003
Ementa
Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Fixando o período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 Apense-se ao PLP-130/1996.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Magalhães (PTB-MG).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-130/1996.
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2003.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).