PL 1819/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Aleluia - PFL/BA

27/08/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece para Deputados e Senadores os mesmos critérios de aposentadoria que forem fixados para os servidores públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1123/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia

08/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

09/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45088 COL 02.

10/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota

19/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

10/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota

26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão.

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Roberto Gouveia.

03/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

29/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido por força de saída de membro da Comissão.

31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno..DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.

21/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2308/2008, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a reconstituição do PL 1.819/2003, de autoria do Sr José Carlos Aleluia".

29/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2308/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 1819/03. Publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6239 COL 01.

05/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF o projeto reconstituido

10/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)

08/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008)

16/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7054/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1819/2003, de autoria do Sr. José Carlos Aleluia".

22/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7054/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 1.819/2003. Publique-se.
DCD de 23/06/10 PÁG 29772 COL 01.

23/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o PL 1819/2003, reconstituído.

23/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

13/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP