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PL 1819/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 27/08/2003
Ementa
Altera  dispositivos da Lei  nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas,  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece para Deputados e Senadores os mesmos critérios de aposentadoria que forem fixados para os servidores públicos.
Indexação
Alteração, lei federal, equiparação, Deputado Federal, Senador, suplente, servidor público civil, critérios, aposentadoria, pensões, limite de idade, cálculo, valor, benefício previdenciário, contribuição previdenciária, acumulação, proibição, pagamento, benefício, dependente, cancelamento, inscrição, atualização, índice, servidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1123/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
09/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45088 COL 02.
10/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
19/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Gouveia.
03/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno..DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2308/2008, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a reconstituição do PL 1.819/2003, de autoria do Sr José Carlos Aleluia".
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2308/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 1819/03. Publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6239 COL 01.
05/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF o projeto reconstituido
10/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
08/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008)
16/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7054/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1819/2003, de autoria do Sr. José Carlos Aleluia".
22/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7054/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 1.819/2003. Publique-se.
DCD de 23/06/10 PÁG 29772 COL 01.
23/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o PL 1819/2003, reconstituído.
23/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
13/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1819/2003    Emendas apresentadas
PL 1819/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

PL 1819/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1819/2003 Parecer do Relator 26/11/2003 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão.
PL 1819/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1123/2003 => PL 1819/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/08/2003 José Carlos Aleluia Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 1.819/2003
REQ 2308/2008 => PL 1819/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 21/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 1.819/2003, de autoria do Sr José Carlos Aleluia
REQ 7054/2010 => PL 1819/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 1819/2003, de autoria do Sr. José Carlos Aleluia.