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PL 1818/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PL/RS 27/08/2003
Ementa
Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.
Explicação da Ementa
Cria o Sistema Integrado de Cadastro, com informações sobre exploração sexual de menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG 46934 COL 01.
16/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
24/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição.
14/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.
16/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
21/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48344 COL 01, Letra A.
07/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  07.10.05.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado, nos termos  do artigo 133 do RICD.
DCD 28/10/2005 PÁG 52217 COL 02.