PDC 608/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PSDB/RJ

27/08/2003

Ementa

Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.

Explicação da Ementa

Sustando efeitos da Portaria que determina que os benefícios da Previdência Social, com valor igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), tenham seus pagamentos efetuados exclusivamente por crédito em conta corrente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2004

Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.

Apensados

Apensados ao PDC 608/2003 (1)

PDC 994/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 12 09 03 PAG 46462 COL 01.

11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1252/2003, pelo Dep. Eduardo Paes

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PDC-994/2003.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)

16/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela prejudicialidade da proposição.

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01.

18/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01.

25/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.