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PDC 608/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 27/08/2003
Ementa
Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Sustando efeitos da Portaria que determina que os benefícios da Previdência Social, com valor igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), tenham seus pagamentos efetuados exclusivamente por crédito em conta corrente.
Indexação
Sustação, efeito jurídico, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), exigência, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depósito, créditos, conta corrente, segurado, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
Apensados
Apensados ao PDC 608/2003 (1)
PDC 994/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
11/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 12 09 03 PAG 46462 COL 01.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1252/2003, pelo Dep. Eduardo Paes
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC-994/2003.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
16/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela prejudicialidade da proposição.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 608/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
21/12/2004 Publique-se o Ofício nº 154/04, da CCJC, comunicando a prejudicialidade deste e do PDC 994/03, apensado. DCD 22/12/04 PÁG 56228 COL 01.
PDC 608/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 608/2003 Parecer do Relator 16/08/2004 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela prejudicialidade da proposição.
PDC 608/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1252/2003 => PDC 608/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/10/2003 Eduardo Paes Requer urgência para apreciação do Projeto de  Decreto Legislativo nº 608 / 03.