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PL 1816/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 27/08/2003
Ementa
Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1816/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45087 COL 02.
09/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
12/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003
23/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Wasny de Roure.
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Wasny de Roure).
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/05/04, PÁG 19763 COL 02, Letra A.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 08/05/04 Pag 20999 Col 02.
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1816/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305