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PL 1855/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Herculano Passos - PSD/SP |
10/06/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos. |
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Indexação |
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Regulação, serviços, tosa animal, higiene animal, cachorro, gato, estabelecimento comercial, maus-tratos, animal, penalidade, penalidade administrativa, crime ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/06/2015 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2017/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1855/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". |
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12/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 540 COL 01. |
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17/06/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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30/06/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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02/07/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015) |
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15/07/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas". |
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10/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se." |
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12/11/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. |
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18/11/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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18/11/2015 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), para alterar o Parecer. |
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01/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação. |
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08/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
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08/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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08/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator Substituto contra o voto do Deputado Rodrigo Martins. |
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 392 COL 01, Letra A. |
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) |
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17/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016) |
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29/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ), pela aprovação. |
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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11/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. |
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Leitura do Voto pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Herculano Passos (PSD-SP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 269 COL 01, Letra B. |
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) |
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24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Soraya Santos |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer com Complementação de Voto. |
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• |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 346 COL 01, Letra C. |
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01/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2017) |
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13/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/09/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos. |
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14/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1099/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) |
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27/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
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03/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2017/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1855/2015 Emendas apresentadas |
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PL 1855/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/06/2015 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1855/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1855/2015 |
Parecer do Relator |
13/06/2017 |
Soraya Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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CVO 1 CCJC => PL 1855/2015 |
Complementação de Voto |
27/06/2017 |
Soraya Santos |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 1855/2015 |
Parecer de Comissão |
27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 1855/2015 |
Redação Final |
27/09/2017 |
Betinho Gomes |
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|
PARF 1 CCJC => PL 1855/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 1855/2015 |
Parecer do Relator |
19/10/2016 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1855/2015 |
Parecer de Comissão |
19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 1855/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Ricardo Izar |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 1855/2015 |
Parecer do Relator |
01/06/2016 |
Ricardo Izar |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CMADS => PL 1855/2015 |
Parecer do Relator |
08/06/2016 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 1855/2015 |
Parecer de Comissão |
08/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado o Parecer do Relator Substituto contra o voto do Deputado Rodrigo Martins..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
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|
PL 1855/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2572/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/07/2015 |
Laudivio Carvalho |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas. |
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