Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 421/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 421/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Barreto - PTB/TO 27/08/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Homero Barreto