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PL 1845/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5437/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Freire - PR/PI 10/06/2015
Ementa
Obriga as empresas de telecomunicações prestadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em áreas de presídios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1999.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia celular, instalação, manutenção, bloqueador, área, presídio, infração, sanção civil, sanção administrativa, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2015 Apense-se à(ao) PL-5437/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1845/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Obriga as empresas de telecomunicações prestadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em áreas de presídios, e dá outras providências".
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5437/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2015 PÁG 143 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5437/2013
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1845/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2015 Apense-se à(ao) PL-5437/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade