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PL 1844/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 10/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Explicação da Ementa
A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 536 COL 01.
17/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
18/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
05/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação.
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação.
• Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
• Aprovado o Parecer.
31/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16, PÁG 267 COL 01, Letra A.
28/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
29/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 3462/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº PL 1844 de 2015, em anexo".
03/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação, com substitutivo.
04/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8749/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer que seja apensado o PL 7001 de 2017, que 'Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile', ao PL 1844 de 2015, que 'Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor'".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.749/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.749/2018, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:30
• Vista ao Deputado Diego Garcia.
20/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
04/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:30
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado Diego Garcia.
11/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Garcia.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolução à CCP