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VTS 1 CSSF => PL 571/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 571/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 10/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).