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VTS 1 CDC => PL 61/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 61/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS 10/06/2015
Ementa
"Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).