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SBT 3 CCJC => PL 5876/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5876/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 09/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).