Imprimir

SBT 2 CCJC => PL 2608/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2608/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PMN/RR 09/06/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).