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PL 1805/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 08/06/2015
Ementa
Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.
Indexação
Regulamentação, localização, depósito, estabelecimento, revendedor, distribuidor, agrotóxico, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, lei municipal, Estatuto da Cidade, direito de propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.820/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.805/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.805/2015: À CDU, à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/16/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1805/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 307 COL 01.
15/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
17/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PTB-PE)
18/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PTB-PE), pela aprovação.
05/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Daniel.
11/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
18/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
19/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
21/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 157 COL 01, Letra A.
25/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
26/08/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2820/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.805/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
08/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.820/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.805/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.805/2015: À CDU, à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
14/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o memorando nº 283/2015 solicitando devolução deste
17/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP
18/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
24/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
09/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Caetano, pela aprovação.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Moema Gramacho
• Parecer da Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Toninho Wandscheer (PMB-PR).
• Aprovado unanimemente o Parecer da Relatora Substituta.
22/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
22/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 3/2/2016, Letra B.
15/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4148/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer urgência para apreciação do PL 1805/2015 que "Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos"".
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
22/03/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4148/2016 do Sr. Jerônimo Goergen que requer urgência para apreciação do PL 1805/2015 que "Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4148/2016 => PL 1805/2015.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9º) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015.
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015, ressalvado o destaque.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.805 de 2015.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da expressão "independentemente da distância de residências", constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015 - DTQ 1.
• Votação da expressão "independentemente da distância de residências", constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015, com a finalidade de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
• Suprimido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.805-C/2015).
DCD de 01/04/16 PÁG 112 COL 01.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/16/SGM-P.
21/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  866/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1805/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.820/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.805/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.805/2015: À CDU, à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 1805/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1805/2015 Parecer do Relator 16/07/2015 Ricardo Teobaldo Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PTB-PE), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PL 1805/2015 Voto em Separado 18/08/2015 João Daniel
PROJETO DE LEI Nº 1.805, de 2015
Autor: JERÔNIMO GOERGEN - PP/RS
Relator:  RICARDO TEOBALDO PTB/PE
PAR 1 CAPADR => PL 1805/2015 Parecer de Comissão 19/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Teobaldo (PTB-PE), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1805/2015 Parecer do Relator 09/12/2015 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 1805/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer da Relatora Substituta.
.
Parecer do Relator, Dep. Caetano, pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 1805/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Moema Gramacho Parecer da Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1805/2015 Autógrafo 05/04/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1805/2015 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2016 Mauro Pereira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015.
PPP 1 CMADS => PL 1805/2015 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2016 Mauro Pereira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805 de 2015.
RDF 1 => PL 1805/2015 Redação Final 31/03/2016 Mauro Pereira Redacao Final
PL 1805/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2820/2015 => PL 1805/2015 Requerimento de Redistribuição 26/08/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.805/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 4148/2016 => PL 1805/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/03/2016 Jerônimo Goergen Requer urgência para apreciação do PL 1805/2015 que "Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos".