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EMR 1 CCJC => PEC 54/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 54/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 03/06/2015
Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se a referência aos "Estados e Municípios" e a referência aos âmbitos "estadual e municipal", constantes do § 3º do art. 74, no art. 1º da proposta, ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, com mandato de três anos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).