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PDC 104/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Victório Galli - PSC/MT 02/06/2015
Ementa
Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.
Explicação da Ementa
Susta dispositivo que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Indexação
Sustação, dispositivo, Portaria, Ministério da Educação, alteração, critério, acesso, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 104/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.

".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2015.
15/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 104/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária