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PL 1783/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6034/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 02/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, arrecadação, multa de trânsito, abatimento, imposto, encargo, veículo automotor, condutor, ausência, infração de trânsito, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PL-6034/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1783/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6034/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15, PÁG 281 COL 01.
12/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1783/2015    Emendas apresentadas
PL 1783/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PL-6034/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade