PL 1770/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Alves - PRB/SP

01/06/2015

Ementa

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2023

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.770/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
OF. 154/2023- CPASF ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que houve pareceres divergentes referentes ao PL 1770/2015.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.770/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

13/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

07/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela rejeição deste.

18/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

11/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.

18/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1770/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes".

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 510 COL 01.

16/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para reformulação do parecer.

03/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

04/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2016)

17/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a pedido, para reformulação de parecer.

26/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

03/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2019)

13/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

24/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2487/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1770, de 2015, de modo que seja também apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. ".

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.487/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.770/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.770/2015: CDEICS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Memo. nº 171/2019 solicitando a devolução do PL 1770/15.

09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Memo. nº 177/2019 solicitando a devolução deste.

14/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)

07/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela rejeição deste.

14/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

04/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

18/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).

•

Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Aprovado o Parecer.

18/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

18/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 375, Letra A.

16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

16/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)

07/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

09/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2023)

27/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer da relator, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Pastor Eurico.

•

Aprovado o Parecer.

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

OF. 154/2023- CPASF ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que houve pareceres divergentes referentes ao PL 1770/2015.

01/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).