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PL 1769/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 01/06/2015
Ementa
Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.
Explicação da Ementa
Estabelece que as instituições de saúde devem dispor de, pelo menos, 10% (dez por cento) de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1769/2015, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
10/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3324/2015, PL-4439/2016, PL-983/2019, PL-2415/2019, PL-4354/2019, PL-5792/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 1769/2015 (6)
PL 3324/2015; PL 4439/2016; PL 983/2019; PL 2415/2019; PL 4354/2019; PL 5792/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (pendente de análise)



05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Votos contrários das Dep. Vivi Reis e Rejane Dias
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 14/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 3324/2015, do PL 4439/2016, do PL 983/2019, do PL 2415/2019, do PL 4354/2019 e do PL 5792/2019, apensados, com Substitutivo.



16/04/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1769/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 509 COL 01.
16/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3324/2015.
23/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
25/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4439/2016.
04/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (pendente de análise)
09/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
14/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3324/2015, e do PL 4439/2016, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-983/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2019.
17/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 3.324/2015, 4.439/2016, 983/2019, e 2.415/2019, apensados.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4354/2019.
30/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para reexame do parecer em virtude da apensação do PL 4354/2019.
09/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3324/2015, do PL 4439/2016, do PL 983/2019, do PL 2415/2019, e do PL 4354/2019, apensados.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5792/2019.
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), devolvido ao relator para se manifestar quanto ao PL 5792/2019, apensado, em seu parecer
26/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Pedro Westphalen
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3324/2015, do PL 4439/2016, do PL 983/2019, do PL 2415/2019, do PL 4354/2019, e do PL 5792/2019, apensados.
24/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Flávia Morais.
07/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta a requerimento dos Dep. Danilo Cabral e Alexandre Padilha
20/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Mauro Nazif
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Mauro Nazif.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen
Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Aprovado o Parecer. Votos contrários das Dep. Vivi Reis e Rejane Dias
11/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3324/2015, PL-4439/2016, PL-983/2019, PL-2415/2019, PL-4354/2019, PL-5792/2019 apensadas.
11/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1641, Letra A.
26/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
17/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
20/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
14/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 3324/2015, do PL 4439/2016, do PL 983/2019, do PL 2415/2019, do PL 4354/2019 e do PL 5792/2019, apensados, com Substitutivo.
15/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3324/2015, PL-4439/2016, PL-983/2019, PL-2415/2019, PL-4354/2019, PL-5792/2019 apensadas.
19/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 20/04/2024 PAG 521, Letra B.
10/07/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1769/2015, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
10/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3324/2015, PL-4439/2016, PL-983/2019, PL-2415/2019, PL-4354/2019, PL-5792/2019 apensadas.