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PEC 62/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 287/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Covas - PSDB/SP 01/06/2015
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Trata do comparecimento de Ministro à Câmara dos Deputados e ao Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 62/2015, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal".
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2015.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-290/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 16/06/15, PÁG 250 COL 01.
15/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC 290/2000, principal, em face do arquivamento da PEC 290/2000, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (com parecer pela inadmissibilidade).
13/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.