Arquivado em virtude da apresentação de novo voto em separado (VTS4).
| VTS 2 CCJC => PEC 373/2013 | ||||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PEC 373/2013 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Valtenir Pereira - PROS/MT | 01/06/2015 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Arquivado em virtude da apresentação de novo voto em separado (VTS4). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). | |||||||||||||||||
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Arquivado em virtude da apresentação de novo voto em separado (VTS4). | |||||||||||||||||