PL 1762/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

01/06/2015

Ementa

Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.762/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1762/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 68 COL 01.

15/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

16/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)

17/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015)

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1950/2015.

30/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 1950/2015, apensado.

26/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Silas Brasileiro e Renato Molling.

16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.

22/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para refazer o parecer.

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo.

01/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2015)

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

17/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo.

18/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.

25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) e Dep. Renato Molling (PP-RS).

•

Vista ao Deputado Renato Molling.

01/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

09/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo.

16/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado o Parecer.

24/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1950/2015 apensada.

24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 148 COL 01, Letra A.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

17/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela prejudicialidade do PL 1762/2015, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1950/2015, apensado e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimeno Econoômico, Indústria, Comércio e Serviço; e, no mérito, pela rejeição do PL 1950/2015, apensado.

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

À SGM, Ofício nº 199/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade.

•

Declarado a Prejudicialidade do PL 1762/2015, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD

31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Reebido o Ofício n. 199/17, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 1.762/2015, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude de perda de oportunidade.

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Of. 199/17, da CFT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/09/2017.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2017)

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/09/2017 17:33:00. Não foram apresentados recursos.

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 1.950/2015, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 1.762/2015, principal.

27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP