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SBT 1 CCJC => PL 7826/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7826/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 29/05/2015
Ementa
Institui nova causa de aumento de pena nos crimes de roubo e de furto, consistente no seu cometimento no interior de residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).