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SBT 2 CCJC => PL 7333/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7333/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 29/05/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).