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PL 1810/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 27/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.
Apensados
Apensados ao PL 1810/2003 (14)
PL 7045/2006; PL 7168/2006; PL 7235/2006; PL 7592/2006; PL 376/2007; PL 975/2007; PL 1420/2007 (1), PL 2709/2007; PL 3840/2008; PL 4889/2009; PL 7078/2010; PL 2761/2011; PL 3986/2012; PL 5227/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG 46927 COL 02..
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 22/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003."
06/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7045/2006.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7168/2006.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7235/2006.
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7592/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 217, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-376/2007.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2007.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-975/2007.
25/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 58/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003."
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1420/2007.
06/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento 2656/2008, pelo Deputado Lira Maia , que requer que  sejam apensados os Projetos de Lei nºs 2.604/1996 e 1.810/2003 e a Criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre as matérias".
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 2656/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2604/96 (RICD, art. 142, parágrafo único), como também a criação de Comissão Especial, por não se tratar da hipótese prevista no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 27/05/08 PÁG 22756 COL 02.
03/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
• Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07, apensados.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3840/2008.
22/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4889/2009.
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
01/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
• Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 3.840/08, 4.889/09 e 2.709/07, apensados.
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5269/2009, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que requer seja desapensado o projeto de lei nº 4.889, de 2009, do projeto de lei nº 1.810, de 2003.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos, Júlio Cesar,  e Silvio Costa.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. Armando Monteiro, a pedido.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.269/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 01.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7078/2010.
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1094/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos Projetos de Lei n°s 8/11, 15/11, 17/11, 30/11, 31/11, 39/11, 40/11, 47/11, 133/11, 137/11, 140/11, 154/11 180/11e 187/11.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  REQ 1094/201, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8/2011, n. 15/2011, 17/2011, 30/2011, n. 31/2011, n. 39/2011, n. 40/2011, n. 47/2011, n. 133/2011, n. 137/2011, n. 154/2011, n. 180/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Indefiro a retirada dos Projetos de Lei n. 140/2011 e n. 187/2011, por tratarem-se de proposições que não estão em tramitação. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2011.
13/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3986/2012.
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07,  2.709/07, 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11 e 3.986/12, apensados.
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5227/2013.
28/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeitos a arquivamento (PL 1.810/2003 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013).
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.