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PL 1810/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 27/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Indexação
Concessão, isenção tributárial, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, aquisição, ambulância, caminhão, coleta, lixo, equipamento,, máquina de terraplanagem, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.
Apensados
Apensados ao PL 1810/2003 (14)
PL 7045/2006; PL 7168/2006; PL 7235/2006; PL 7592/2006; PL 376/2007; PL 975/2007; PL 1420/2007 (1), PL 2709/2007; PL 3840/2008; PL 4889/2009; PL 7078/2010; PL 2761/2011; PL 3986/2012; PL 5227/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG 46927 COL 02..
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 22/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003."
06/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7045/2006.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7168/2006.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7235/2006.
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7592/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 217, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-376/2007.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2007.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-975/2007.
25/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ 58/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003."
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1420/2007.
06/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 2656/2008, pelo Deputado Lira Maia , que requer que  sejam apensados os Projetos de Lei nºs 2.604/1996 e 1.810/2003 e a Criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre as matérias".
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 2656/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2604/96 (RICD, art. 142, parágrafo único), como também a criação de Comissão Especial, por não se tratar da hipótese prevista no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 27/05/08 PÁG 22756 COL 02.
03/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07, apensados.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3840/2008.
22/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4889/2009.
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
01/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 3.840/08, 4.889/09 e 2.709/07, apensados.
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5269/2009, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que requer seja desapensado o projeto de lei nº 4.889, de 2009, do projeto de lei nº 1.810, de 2003.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos, Júlio Cesar,  e Silvio Costa.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Armando Monteiro, a pedido.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.269/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 01.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7078/2010.
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1094/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos Projetos de Lei n°s 8/11, 15/11, 17/11, 30/11, 31/11, 39/11, 40/11, 47/11, 133/11, 137/11, 140/11, 154/11 180/11e 187/11.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o  REQ 1094/201, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8/2011, n. 15/2011, 17/2011, 30/2011, n. 31/2011, n. 39/2011, n. 40/2011, n. 47/2011, n. 133/2011, n. 137/2011, n. 154/2011, n. 180/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Indefiro a retirada dos Projetos de Lei n. 140/2011 e n. 187/2011, por tratarem-se de proposições que não estão em tramitação. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2011.
13/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3986/2012.
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07,  2.709/07, 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11 e 3.986/12, apensados.
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5227/2013.
28/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento (PL 1.810/2003 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013).
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1810/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1810/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CFT => PL 1810/2003 Parecer do Relator 28/05/2013 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
PAR 1 CFT => PL 1810/2003 Parecer de Comissão 16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
PL 1810/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 22/2004 CFT => PL 1810/2003 Requerimento 13/07/2004 Armando Monteiro Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003.
REQ 58/2007 CFT => PL 1810/2003 Requerimento 25/05/2007 Armando Monteiro Solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2656/2008 => PL 2604/1996 Requerimento de Apensação 06/05/2008 Lira Maia "Requer sejam apensados os Projetos de Lei nºs 2.604/1996 e 1.810/2003 e a Criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre as matérias".