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PL 1755/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1330/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 29/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade, crime, divulgação, internet,  informação pessoal, dados pessoais, ausência, autorização, definição, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1330/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1755/2015 (6)
PL 2492/2015; PL 3195/2015 (2), PL 10724/2018 (1), PL 344/2019; PL 9835/2018; PL 2394/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1755/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1330/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 461 COL 01.
17/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2492/2015.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3195/2015.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2394/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1755/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1330/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1755/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1755/2015 Substitutivo 10/08/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
SBT 2 CCJC => PL 1755/2015 Substitutivo 01/10/2019 Hiran Gonçalves Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.