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PL 1751/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Cury - PSDB/SP |
28/05/2015 |
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Ementa |
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Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Conselho fiscal, Conselho de Administração, Empresa pública, Sociedade de economia mista, subsidiária, Empresa controlada, Empresa coligada, Administração federal, gravação, Meio eletrônico, reunião. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2015 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
27/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1751/2015, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Cria obrigaçaõ aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou socieddes de economia mista, bem como suas subsídiarias, controladas e coligadas, da Sdministraçaõ Pública Federal". |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 619 COL 01. |
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10/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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09/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. |
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31/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Erika Kokay. |
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06/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) e Dep. Bebeto (PSB-BA). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame de seu parecer. |
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29/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento da Relatora. |
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (), pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame de seu parecer. |
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19/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. |
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11/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson. |
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13/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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27/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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08/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 14/10/2021, Letra A. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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26/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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03/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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12/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. |
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Kim Kataguiri. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 5 Obstruções. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1751/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2015 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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|
PL 1751/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
26/06/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
01/04/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
03/04/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
12/04/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
09/07/2015 |
Gorete Pereira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
30/08/2017 |
Gorete Pereira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 1751/2015 |
Substitutivo |
30/08/2017 |
Gorete Pereira |
|
Parecer ao PL 1751/15, que cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
PRL 3 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
24/08/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 1751/2015 |
Substitutivo |
24/08/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
PRL 4 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CTASP => PL 1751/2015 |
Substitutivo |
13/09/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
PRL 5 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer do Relator |
27/09/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CTASP => PL 1751/2015 |
Substitutivo |
27/09/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1751/2015 |
Parecer de Comissão |
08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
SBT-A 1 CTASP => PL 1751/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1751/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Miguel Ângelo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1751/2015 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1751/2015 |
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RPD 11 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 12 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 13 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 14 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 15 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 16 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 17 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 18 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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RPD 19 CCJC => PL 1751/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1751/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 123/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Eduardo Cury |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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