PL 1746/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PDT/RS

28/05/2015

Ementa

Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos fundamentais, proteção, dados, criança, adolescente, internet, infração, penalidade, regulamentação, decreto, Poder Executivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

09/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer

17/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

03/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1746/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 59 COL 01.

15/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

16/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)

05/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.

12/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

13/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)

09/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.

14/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/15 PÁG 141 COL 01, Letra A.

13/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4914/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5228/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.914, de 2016, apresentado neste Plenário".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

21/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, cópia do OF. nº 902/2017, da Câmara Municipal de Salvador.

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

22/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

14/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva

08/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido.

05/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

03/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI.

11/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 154/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".

12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Alexandre Padilha e Adriana Ventura

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Adriana Ventura e Alexandre Padilha

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 154/2021 da Sra. Adriana Ventura que solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para reformulação do parecer

16/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CCTCI, com substitutivo.

25/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

A Relatora, Dep. Geovania de Sá , deixou de ser membro da Comissão

15/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

19/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)

05/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira.

03/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido.

29/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 47/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que: "Requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".

05/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Aprovado requerimento n. 47/2023 da Sra. Andreia Siqueira que requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015.

08/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.

22/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA)

03/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.

03/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora.

09/12/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer

17/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1746/2015 Emendas apresentadas

PL 1746/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/2015

24/03/2023

PL 1746/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCTCI => PL 1746/2015

Parecer do Relator

09/10/2015

Rômulo Gouveia

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CCTCI => PL 1746/2015

Parecer de Comissão

14/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

05/07/2023

Andreia Siqueira

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 1746/2015

Substitutivo

05/07/2023

Andreia Siqueira

Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos
Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências", para garantir o direito de proteção dos dados de
crianças e adolescentes na Internet.

PRL 2 CPASF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

08/04/2025

Andreia Siqueira

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.

SBT 2 CPASF => PL 1746/2015

Substitutivo

08/04/2025

Andreia Siqueira

Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

PRL 3 CPASF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

03/12/2025

Andreia Siqueira

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.

SBT 3 CPASF => PL 1746/2015

Substitutivo

03/12/2025

Andreia Siqueira

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

22/11/2018

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PRL 2 CSSF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

16/04/2019

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PRL 3 CSSF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

03/05/2021

Geovania de Sá

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI.

PRL 4 CSSF => PL 1746/2015

Parecer do Relator

16/07/2021

Geovania de Sá

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CCTCI, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 1746/2015

Substitutivo

03/08/2021

Geovania de Sá

Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e
adolescentes na Internet.

PL 1746/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 47/2023 CPASF

Requerimento de Audiência Pública

29/08/2023

Andreia Siqueira

Requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015.

RPD 1 CPASF => PL 1746/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

12/07/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1746/2015

RPD 2 CPASF => PL 1746/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

22/10/2025

Andreia Siqueira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1746/2015

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 154/2021 CSSF

Requerimento

11/05/2021

Adriana Ventura

Solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4914/2016 => PL 1746/2015

Requerimento de Redistribuição

13/07/2016

Laercio Oliveira

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015.

REQ 142/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Giovani Cherini

Desarquivamwento de Proposições