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PL 1737/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PTN/SP |
28/05/2015 |
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Ementa |
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Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Rouanet, concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRP), lucro presumido, empresa, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2015 |
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
26/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
09/09/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
30/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
31/10/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1737/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". |
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10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 50 COL 01. |
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15/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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17/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) |
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18/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) |
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01/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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26/08/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. |
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02/09/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. |
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09/09/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15, PÁG 213 COL 01, Letra A. |
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23/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA) |
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24/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015) |
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG) |
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17/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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20/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2016) |
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05/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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18/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA) |
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30/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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31/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2156 COL 01, Letra B. VOL III. |
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PODE-SP) |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2018) |
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09/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023) |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada dePauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1737/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/06/2015 |
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1737/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1737/2015 |
Parecer do Relator |
15/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 1737/2015 |
Parecer do Relator |
26/08/2015 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CCULT => PL 1737/2015 |
Parecer de Comissão |
09/09/2015 |
Comissão de Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1737/2015 |
Parecer do Relator |
17/06/2016 |
Ademir Camilo |
|
Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 1737/2015 |
Substitutivo |
17/06/2016 |
Ademir Camilo |
|
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|
PRL 2 CFT => PL 1737/2015 |
Parecer do Relator |
30/05/2017 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CFT => PL 1737/2015 |
Substitutivo |
30/05/2017 |
Aluisio Mendes |
|
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. |
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|
|
PAR 1 CFT => PL 1737/2015 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PL 1737/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. |
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|
PL 1737/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1737/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1737/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1737/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1737/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1737/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1737/2015 |
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