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REC 53/2003 |
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Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Aleluia - PFL/BA |
19/08/2003 |
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Ementa |
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Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE).
RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso pelo Dep. José Carlos Aleluia |
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05/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. |
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Encaminhado à CCP. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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09/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2003. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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04/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo provimento. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Luiz Couto e Silvinho Peccioli. |
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11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REC 53/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
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REC 53/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => REC 53/2003 |
Parecer do Relator |
04/05/2004 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo provimento. |
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